Fiscalização

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Área responsável por instruir e decidir os pedidos de licenciamento em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis e por exercer as ações de fiscalização no âmbito do espaço público, mercados tradicionais, feiras ambulante e estacionamento em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis e com a delegação de poderes.

Esta área assegura, ainda, o desenvolvimento das seguintes atividades:

  • Pedidos de licenciamento de publicidade em conformidade com o disposto nos regulamentos municipais aplicáveis;
  • Ações de fiscalização no âmbito da gestão dos meios de publicidade ao dispor do Município de Portimão;
  • Gestão da ocupação de locais e espaços definidos pelo Município para o exercício da atividade de venda ambulante e decidindo os pedidos de emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante ou de autorizações de colaboradores;
  • Ações de fiscalização no âmbito da gestão de locais e espaços definidos pelo Município de Portimão para o exercício da atividade de venda ambulante, e da detenção de cartão de vendedor ambulante, incluindo os de levantar os competentes autos de notícia por infrações verificadas nesta atividade;
  • Gestão dos espaços destinados a venda de artigos em quiosque definidos pelo Município, incluindo a sua concessão onerosa e acompanhamento da execução contratual pelos concessionários, nos termos da lei e dos regulamentos municipais aplicáveis, e exercendo os direitos e deveres do Município nos contratos atualmente vigentes;
  • Fiscalização do estacionamento nas áreas definidas pelo Município.

 

REGULAMENTOS

  • REGULAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
  • REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE VENDA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
  • REGULAMENTO DA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
  • ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS MUNICIPAIS
  • EDITAL

REQUERIMENTOS:

  • CONCESSÃO / RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE PUBLICIDADE E DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
  • AVERBAMENTO DE PUBLICIDADE E DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA - MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO
  • ANULAÇÃO DE PUBLICIDADE E DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
  • COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VIATURAS
  • PEDIDOS DIVERSOS
  • ATIVIDADE PUBLICITÁRIA DO MUNICIPIO DE PORTIMÃO: ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS